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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, inc. IX da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

IX) 1/4 (um quarto) do respectivo Quadro, para os Tenentes-Coronéis dos Serviços, cujos Quadros tenham efetivo igual ou superior a 20 (vinte);

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