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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, inc. VIII da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

VIII) 1/6 (um sexto) do efetivo total dos Tenentes-Coronéis para os Tenentes-Coronéis das Armas e QMB;

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