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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, inc. VII da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

VII) 1/5 (um quinto) do respectivo Quadro, para os Majores dos Serviços cujos Quadros tenham efetivo inferior a 120 (cento e vinte);

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