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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, inc. VI da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

VI) 1/6 (um sexto) do respectivo Quadro, para os Majores dos Serviços cujos Quadros tenham efetivo igual ou superior a 120 (cento e vinte);

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