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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, inc. V da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

V) 1/7 (um sétimo) do efetivo total dos Majores, para os Majores das Armas e QMB;

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