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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Alínea "a" Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, "a" da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

a) para estabelecer as faixas dos oficiais, por ordem de antigüidade, que concorrerem à constituição dos Quadros de Acesso por Antigüidade e Merecimento:

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