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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 3, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 3º Cabe à CPO, levando em conta as funções privativas fixadas, propor os efetivos globais do QEMG e do QSG por postos, por Armas e QMB.

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