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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 2, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 2º O oficial que ultrapassar hierarquicamente um de outra turma passará a pertencer à turma do ultrapassado.

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