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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 2, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 1º O oficial ou Aspirante-a-Oficial que, na turma de formação respectiva, for o último classificado, assinala o fim de turma.

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