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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 1, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Parágrafo único. A promoção dos oficiais não possuidores dos cursos de formação de oficiais referidos neste regulamento continua sendo regulada por legislação específica.

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