Processo n. 00093700720178140401 do TJPA

O Processo Nº 00093700720178140401 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas Jorge Euzebio Matos, Ministro Nelson Jobim, Ricardo Salame Guimarães, V.p.v..
25/01/2018ano passado
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Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

PROCESSO: 00093700720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/01/2018 AUTOR DO FATO:JORGE EUZEBIO MATOS VITIMA:V. P. V. . Proc. 0009370-07.2017.814.0401 SENTENÇA: Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Tratam-se os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado contra JORGE EUZEBIO MATOS, para apurar a prática, em tese, de crime de dano (art. 163 do CPB). Em audiência preliminar, ocorrida em 27.07.2017, após consignarem em ata a ausência das partes, em acolhimento a manifestação do Ministério Público, determinou este juiz que os autos aguardassem em Secretaria o prazo decadencial (fls. 22). O prazo legal decorreu e o ofendido não ofereceu a queixa, conforme certidão às fls. 22-verso. O Ministério Público instado a se manifestar como custos legis opinou pela extinção da punibilidade, tendo em vista a ocorrência da decadência (fls.24). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos de direito material penal (como prescrição, decadência, sursis e etc...) não se aplica o art. 798, § 1º do CPP, reservados aos prazos processuais penais (como nos casos do prazo para a conclusão do inquérito policial, oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, interposição de recursos, etc...), cujo cômputo exclui o dia do começo. Tratando-se de prazo de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal Brasileiro, que preceitua o começo da contagem do prazo o mesmo dia em que os fatos ocorreram, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do vencimento, sendo o prazo fatal e improrrogável, não se interrompe, nem se suspende. Sobre o assunto as jurisprudências dos nossos Tribunais Superiores: (...) Como regra, o prazo da decadência é de 6 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código Processual Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo (...) (STJ. APn 562/MS. Rel. Fernando Gonçalves. CE. Dje 24.06.2010) (...) O prazo para ajuizar a ação penal a partir da data do fato, ou de seu conhecimento por aquele que se sente ofendido, é de seis meses - art. 103 do CP -.A partir desse prazo ocorre a decadência.O prazo decadencial é improrrogável, não se suspende, nem se interrompe.O pedido de explicações em juízo não tem a propriedade de sustar ou interromper o lapso temporal da decadência. Precedente: Min. Celso de Mello, INQO-774- DJ 17-12-93. Nego seguimento (RISTF, art. 21, § 1º). Brasília, 18 de junho de 2001.Ministro NELSON JOBIM Relator 3. (STF - Pet: 2236 MG , Relator: Min. NELSON JOBIM, Data de Julgamento: 18/06/2001, Data de Publicação: DJ 25/06/2001 P - 00007) In casu, o suposto fato teria ocorrido no dia 25/03/2017, portanto contando-se o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o exercício do direito de queixa (art. 38 do CPP), o último dia para o ajuizamento da queixa-crime era o dia 24/09/2017 (art. 10 do CPB). ISSO POSTO, pelos fundamentos acima, DECRETO a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE de JORGE EUZEBIO MATOS, pela imputação do crime de dano (art. 163 do CPB), tendo em vista a decadência do direito de queixa da vítima, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Notifique-se o Ministério Público. Após as anotações e baixas de praxe, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 16 de janeiro de 2018. RICARDO SALAME GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal

18/01/2018ano passado
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Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00093700720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/01/2018 AUTOR DO FATO:JORGE EUZEBIO MATOS VITIMA:V. P. V. . Proc. 0009370-07.2017.814.0401 SENTENÇA: Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Tratam-se os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado contra JORGE EUZEBIO MATOS, para apurar a prática, em tese, de crime de dano (art. 163 do CPB). Em audiência preliminar, ocorrida em 27.07.2017, após consignarem em ata a ausência das partes, em acolhimento a manifestação do Ministério Público, determinou este juiz que os autos aguardassem em Secretaria o prazo decadencial (fls. 22). O prazo legal decorreu e o ofendido não ofereceu a queixa, conforme certidão às fls. 22-verso. O Ministério Público instado a se manifestar como custos legis opinou pela extinção da punibilidade, tendo em vista a ocorrência da decadência (fls.24). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos de direito material penal (como prescrição, decadência, sursis e etc...) não se aplica o art. 798, § 1º do CPP, reservados aos prazos processuais penais (como nos casos do prazo para a conclusão do inquérito policial, oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, interposição de recursos, etc...), cujo cômputo exclui o dia do começo. Tratando-se de prazo de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal Brasileiro, que preceitua o começo da contagem do prazo o mesmo dia em que os fatos ocorreram, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do vencimento, sendo o prazo fatal e improrrogável, não se interrompe, nem se suspende. Sobre o assunto as jurisprudências dos nossos Tribunais Superiores: (...) Como regra, o prazo da decadência é de 6 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código Processual Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo (...) (STJ. APn 562/MS. Rel. Fernando Gonçalves. CE. Dje 24.06.2010) (...) O prazo para ajuizar a ação penal a partir da data do fato, ou de seu conhecimento por aquele que se sente ofendido, é de seis meses - art. 103 do CP -.A partir desse prazo ocorre a decadência.O prazo decadencial é improrrogável, não se suspende, nem se interrompe.O pedido de explicações em juízo não tem a propriedade de sustar ou interromper o lapso temporal da decadência. Precedente: Min. Celso de Mello, INQO-774- DJ 17-12-93. Nego seguimento (RISTF, art. 21, § 1º). Brasília, 18 de junho de 2001.Ministro NELSON JOBIM Relator 3. (STF - Pet: 2236 MG , Relator: Min. NELSON JOBIM, Data de Julgamento: 18/06/2001, Data de Publicação: DJ 25/06/2001 P - 00007) In casu, o suposto fato teria ocorrido no dia 25/03/2017, portanto contando-se o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o exercício do direito de queixa (art. 38 do CPP), o último dia para o ajuizamento da queixa-crime era o dia 24/09/2017 (art. 10 do CPB). ISSO POSTO, pelos fundamentos acima, DECRETO a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE de JORGE EUZEBIO MATOS, pela imputação do crime de dano (art. 163 do CPB), tendo em vista a decadência do direito de queixa da vítima, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Notifique-se o Ministério Público. Após as anotações e baixas de praxe, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 16 de janeiro de 2018. RICARDO SALAME GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal

27/10/2017ano passado
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Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00093700720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 17/10/2017 AUTOR DO FATO:JORGE EUZEBIO MATOS VITIMA:V. P. V. . Proc. 0009370-07.2017.814.0401 R.h Considerando os termos da certidão às fls. 22-verso, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Belém, 17 de outubro de 2017. RICARDO SALAME GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal

02/08/2017há 2 anos
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Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

RESENHA: 01/08/2017 A 01/08/2017 - SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM - VARA: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM

PROCESSO: 00093700720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 27/07/2017 AUTOR DO FATO:JORGE EUZEBIO MATOS VITIMA:V. P. V. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0009370-07.2017.8.14.0401 AUTOR DO FATO: JORGE EUZEBIO MATOS VÍTIMA: VICKSON PIRES VICTOR INFRAÇÃO PENAL: ART. 163, CP. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e sete (27) dias, do mês de julho (07), do ano de dois mil e dezessete (2017), às 10h00min, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam o Dr. RICARDO SALAME GUIMARÃES, Juiz de Direito, Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal de Belém, a Promotora de Justiça Dra. BETHÂNIA MARIA DA COSTA CORRÊA e o auxiliar judiciário VERSALHES FERREIRA. Apregoadas as partes, constatou-se a ausência do autor, intimado à fl 19-verso e ausência da vítima, conforme certidão à fl. 21. Ausente a Defensoria Pública. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em seguida foi dada a palavra à Ilustre Promotora, que se manifestou nos seguintes termos: "MM Juiz, o M.P. requer sejam os autos acautelados em secretaria aguardando prazo decadencial. Pede deferimento."Em seguida, passou o MM. Juiz a proferir DELIBERAÇÃO:"ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA ILUSTRE PROMOTORA DE JUSTIÇA, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO DECADENCIAL. APÓS, CONCLUSOS. CIENTE O MP." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. MM JUIZ: MINISTÉRIO PÚBLICO:

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