Artigo 7 do Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015

Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015

Dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake"
Art. 7º A falta de pagamento dos prêmios devidos, ainda que ressarcida, total ou parcialmente, pelos cofres federais á conta do depósito, não exclue a ação judicial para reparar os danos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas.
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