Artigo 6 do Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015

Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015

Dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake"
Art. 6º Os prêmios deverão ser liquidados no prazo máximo de tres (3) meses, a contar da data do sorteio.
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