Consumidor Livre

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Andréa Ueda, Advogado
há 8 meses

Consultas Públicas do MME.

Não é de hoje que mudanças legislativas vêm trazendo alterações e melhorias no cenário elétrico nacional, quer com o intuito de ampliar o acesso dos consumidores ao mercado de geração de energia…

Mercado livre e mercado cativo: entenda as diferenças

No Brasil, atualmente, temos 2 tipos de consumidores de energia elétrica: o livre e o cativo. O consumidor livre compra energia diretamente dos geradores ou comercializadores, através de contratos…

Andamento do Processo n. 9004430-21.2017.8.21.0021 - 25/10/2017 do TJRS

9004430-21.2017.8.21.0021(CNJ) - ROBERTO EDGAR FERST (CÁSSIA MORÁS 92703/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI…

Andamento do Processo n. 9000112-78.2017.8.21.0155 - 25/10/2017 do TJRS

9000112-78.2017.8.21.0155(CNJ) - MARLENE BERGHAN (JULIANA RODRIGUES DE SOUZA 44334/SC) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI N. 9.099/95 E DO ARTIGO 27 LEI…

Andamento do Processo n. 9004425-96.2017.8.21.0021 - 18/10/2017 do TJRS

9004425-96.2017.8.21.0021(CNJ) - MARICO ALFREDO FERST (CÁSSIA MORÁS 92703/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI…

Andamento do Processo n. 9004773-17.2017.8.21.0021 - 18/10/2017 do TJRS

9004773-17.2017.8.21.0021(CNJ) - NAIR DE FATIMA TAUFFER (ANDRÉ BARUFFI 85742/RS, JUÇARA PEREIRA 91674/RS, MATEUS JOSÉ DE LIMA WESP 92659/ RS, VALDINO BARUFFI 35168/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Andamento do Processo n. 9005085-90.2017.8.21.0021 - 18/10/2017 do TJRS

9005085-90.2017.8.21.0021(CNJ) - DALTRO JOSÉ WESP (ANDRÉ BARUFFI 85742/RS, JUÇARA PEREIRA 91674/ RS, MATEUS JOSÉ DE LIMA WESP 92659/RS, VALDINO BARUFFI 35168/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS…

Andamento do Processo n. 9004427-66.2017.8.21.0021 - 18/10/2017 do TJRS

9004427-66.2017.8.21.0021(CNJ) - MARICO ALFREDO FERST (CÁSSIA MORÁS 92703/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI…

Andamento do Processo n. 9004419-89.2017.8.21.0021 - 18/10/2017 do TJRS

9004419-89.2017.8.21.0021(CNJ) - MARICO ALFREDO FERST (CÁSSIA MORÁS 92703/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI…

Andamento do Processo n. 9005998-72.2017.8.21.0021 - 17/10/2017 do TJRS

9005998-72.2017.8.21.0021(CNJ) - LUCIANA DA SILVA (RENATA LUZ PEDRO 78313/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.É AUTORIZADO AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DEFERIR QUAISQUER PROVIDÊNCIAS…
Resultados da busca Jusbrasil para "Consumidor Livre"
Qual a relação entre o Direito do Consumidor, a livre iniciativa e o Princípio do Risco da atividade? - Patricia Donati de Almeida
Notícias08/11/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
O princípio da livre iniciativa (livre concorrência) encontra previsão na própria Constituição Federal , em seu art. 170 , IV e, preconiza que, deve ser livre o exercício de qualquer atividade econômica. No entanto, essa liberdade não é absoluta, encontrando limitador no Direito do Consumidor. Em outras palavras, é possível o exercício de qualquer atividade econômica, desde que respeitadas as regras de Direito do Consumidor e, o risco da atividade. Note-se que a livre concorrência não deve ser c...
AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 93 DF (STF)
Jurisprudência06/08/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 5.597 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES LIVRES ÀS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO ARGÜENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A composição híbrida da ABRADEE, devido à heterogeneidade na participação social macula a legitimidade da argüente para agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade. II - Não é parte legítima para a proposição de argüição de descumprimento de preceito fundamental a associação que congrega mero segmento do ramo das entidades das empresas prestadoras de energia elétrica. Precedentes. III - Inexistência de controvérsia constitucional relevante. IV - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição , tais como o ato regulamentar consubstanciado no Decreto presidencial ora impugnado. V - O ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /99, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. VI - Agravo regimental improvido.
REMESSA EX OFFICIO REO 5039 PI 2002.40.00.005039-3 (TRF-1)
Jurisprudência26/01/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS CONSUMIDORES LIVRES. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS LICITANTES. INOCORRÊNCIA. I - Consoante ressaltado pelo juízo de primeiro grau, o ato acoimado de ilegal encontra fundamento na necessidade de que sejam adotados todos os cuidados na comercialização de um bem - energia elétrica - cuja dimensão de valor transcende, em muito, os interesses puramente individuais que, em geral, cercam as relações de compra/venda. Portanto, o ato hostilizado, ao contrário do que se alega encontra respaldo legal na lei de licitações (Lei nº 8.666 /93). II - Remessa oficial desprovida.
Mandado de Seguranca com Liminar MS 14254 RN 2008.001425-4 (TJ-RN)
Jurisprudência21/05/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. CONSUMIDOR LIVRE - FATO GERADOR - VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO NEGOCIADA. DIREITO À COBRANÇA RETROATIVA DE PARCELAS DO ICMS, INCIDENTE SOBRE A TUSD, PAGAS PELA CONCESSIONÁRIA E NÃO LANÇADAS, OPORTUNAMENTE, NAS FATURAS MENSAIS.
Agravo de Instrumento AI 5291709 PR 0529170-9 (TJ-PR)
Jurisprudência28/04/2009Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUNHO DECLARATÓRIO E COMINATÓRIO - LEILÃO PÚBLICO DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 01/2008 - EDITAL QUE RESTRINGIU A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME AOS CONSUMIDORES LIVRES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 , § 5º , DA LEI Nº 10.438 /2002; 1º, § 3º, DA LEI Nº 10.848 /2004; E 54 , § 1º , DO DECRETO Nº 5.163 /2004 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 37 , 170 , INCISO IV , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando o Edital de Leilão Público de Venda de Energia Elétrica nº 01/2008 em perfeita conformidade com o Decreto nº 5.163 /2004, bem como com as Leis nos 10.438 /2002 e 10.848 /2004, não há que se falar na sua ilegalidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 166967 RJ 2008.02.01.009977-9 (TRF-2)
Jurisprudência22/09/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA DA ANP. CUNHO PEDAGÓGICO. DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação desta Corte em prestigiar as deliberações envolvendo o exame de liminares, vale observar que a decisão agravada está em descompasso com o posicionamento adotado em diversos precedentes. 2. Apurada a venda de produtos fora das especificações legais, toda empresa deve ser responsabilizada, não se demonstrando razoável que, encontrando a fiscalização apenas uma bomba de abastecimento irregular, efetue interdição somente sobre a mesma, ficando as demais isentas de qualquer conseqüência. 3. Ademais, não resta dúvida que a medida tem um cunho pedagógico, preventivo, buscando desestimular a prática de futuras infrações, eis que seria muito fácil comercializar permanentemente combustível fora das especificações, bastando, para tanto, que o empresário o fizesse em uma ou algumas bombas, a justificar que apenas estas se submetessem ao lacre, como entendeu a decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento provido
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25052008 MA (TJ-MA)
Jurisprudência11/07/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. PRÁTICA DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE MARGEM OFICIAL QUE LIMITE A CONCESSÃO DE DESCONTOS OU QUE ESTIPULE PREÇO MÍNIMO AO CONSUMIDOR. LIVRE CONCORRÊNCIA. ART. 170 , INCISO IV , CF/88 . PROVIMENTO. I - Verificando-se ausentes, na ação ordinária, os requisitos genéricos e especiais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil , faz-se imperiosa a reforma da decisão recorrida, para revogar antecipação dos efeitos da tutela; II - a obtenção de descontos junto a fornecedores possibilita o oferecimento de medicamentos por preços mais acessíveis a consumidores, sem que se afete o lucro da empresa, porquanto os vende por valores acima do preço de custo, não havendo, pois, falar-se em prática de conduta infringente à ordem econômica; III - é necessário permitir que atores econômicos possam realmente disputar mercado através da oferta de melhores preços e condições de pagamento, bem como de produtos de melhor qualidade, o que, conseqüentemente beneficiará o consumidor, que terá liberdade de escolha, elemento da dignidade da pessoa; IV - a imposição judicial de limites à concessão de descontos permite, eliminando a concorrência, atuação coordenada de estabelecimentos comerciais para que pratiquem preços equiparados (cartel institucionalizado), o que se afigura crime contra a ordem econômica; V - agravo provido.
Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005
Legislação28/11/2005Presidência da Republica
Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
e 15 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, DECRETA: Art. 1o O acesso de consumidores atendidos... pelo próprio consumidor. § 1o O acesso de consumidores nas formas referidas nos incisos II e III deste artigo será objeto... consumidor. Art. 2o O acesso a que se refere o art. 1o, para atendimento exclusivo de um único consumidor,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 59 do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, 2o e 3o-A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 15 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, DECRETA: Art. 1o O acesso de consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 230 kV à rede básica de transmissão de energia elétrica deverá ser efetuad
Agravo de Instrumento AI 482972420128260000 SP 0048297-24.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência27/06/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Agravo de Instrumento Ação Civil Pública Liminar deferida para o fim de determinar à Municipalidade que, no prazo de 06 meses, realize nova licitação para delegação de serviços funerários Viabilidade Princípio da liberdade de escolha do consumidor e livre concorrência Discricionariedade do julgador singular Decisão mantida Recurso improvido.
Criação do Livro de Reclamações dos Consumidores é proposta por Talles Barreto
Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3951, que cria o Livro de Reclamações do Consumidor, de natureza física, no Estado de Goiás. A proposta do deputado petebista Talles Barreto foi aprovada preliminarmente à publicação, e, posteriormente encaminhada à Comissão de Constituição , Justiça e Redação, da qual precisa obter aval para ser votada pelo Plenário, em dois turnos. Conforme dispõe o projeto, entende-se por reclamação a manifestação relativa a bem ou serviço considerado insa...
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