Artigo 6 da Lei nº 226 de 07 de Maio de 1965 do Munícipio de Diadema

Lei nº 226 de 07 de Maio de 1965

AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR, NOS LOTEAMENTOS, AS OBRAS NECESSÁRIAS À SUA REGULARIZAÇÃO, ESTABELECE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas no mais outras sanções previstas no Código de Obras.
Diadema, 7 de maio de 1965.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 197917 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF , ARTIGO 29 , IV . APLICAÇÃO DE …

Termo ou Assunto relacionado