Artigo 11 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

Andamento do Processo n. 5264541.79.2020.8.09.0087 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 10/05/2021 21:28:38 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5119432-67.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 4092 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

1.2.2 Aduz, portanto, que “a Lei Estadual n.º 20.063/18 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás de 10/07/2018, o benefício fiscal (crédito outorgado) é, indene de dúvidas, eivado de vícios…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0725116-33.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO E APELAÇAO CÍVEL Nº 5725116-33.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível…
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JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A) : JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA TIPO DE PROCESSO : CONTAS DE GESTÃO RELATOR : Cons. JERSON DOMINGOS ADVOGADAS: DENISE CRISTINA ADALA BENFATTI LEITE E…

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