Artigo 10 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 10. (VETADO).
Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1906715 RS 2021/0171655-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906715 - RS (2021/0171655-1) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, c, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001180-03.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001180-03.2021.4.03.6113 POLO ATIVO CAMPOFERT COMERCIO INDUSTRIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) MARCO DULGHEROFF NOVAIS | 237866/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1899270 RS 2021/0162854-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1899270 - RS (2021/0162854-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Preenchidos os …

Andamento do Processo n. 1906715 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906715 - RS (2021/0171655-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : RAFAEL FERNANDO MATTOS -…

Página 4681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906715 - RS (2021/0171655-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : RAFAEL FERNANDO MATTOS -…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003873-18.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003873-18.2021.4.03.6126 POLO ATIVO VIA VAREJO S/A ADVOGADO(A/S) DANIELLA ZAGARI GONCALVES | 116343/SP MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT | 173362/SP BRUNA DIAS MIGUEL | 299816/SP MANDADO DE…

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017.

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017. Análise conceitual No âmbito do direito tributário, o conceito de subvenções é classificado como uma…

Andamento do Processo n. 1899270 - Agravo em Recurso Especial - 16/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1899270 - RS (2021/0162854-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BORTOLLOTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADOS : VANESSA…

Página 4237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

por analogia. [...] (AgRg no AREsp 469.263/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe 21/3/2014). O STJ solidificou o posicionamento de que a entrada em vigor da…

Solução de Consulta Parcialmente Vinculada à Solução de Consulta Cosit n. 145 - 14/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts.

Termo ou Assunto relacionado