Artigo 10 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 10. (VETADO).
Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Página 7397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872146 PR 2020/0099002-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1872146 - PR (2020/0099002-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte (fl. 418, e-STJ): CRÉDITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816573 PR 2021/0002554-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816573 - PR (2021/0002554-9) DECISAO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSAO DAS BASES DE CÁL CULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRELEVÂNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1806474 PR 2020/0332611-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806474 - PR (2020/0332611-0) DECISAO Cuida-se de agravo manejado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que negou admissibilidade ao recurso especial por entender …

Página 24384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806083 - RS (2020/0331845-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : NICOLA VEICULOS LTDA ADVOGADOS : RAFAEL HÖHER -…

Página 24385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). 5. Considerando que no julgamento dos EREsp. n.

Petição Inicial - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Tegma Cargas Especiais

29/07/2021 Número: Classe: PROTESTO Órgão julgador: 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 14/12/2018 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ICMS/…

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

26/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 01/07/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 08/06/2008 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Refrescos Guararapes

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 09/03/2018 Valor da…

Termo ou Assunto relacionado