Artigo 8 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 8o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar deverá ser aprovado pelo Confaz no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, sob pena de perderem eficácia as disposições dos arts. 1o a 6o desta Lei Complementar.

Petição - Ação Corretagem

JUÍZO DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO No , devidamente qualificado, por seus procuradores que ao final subscrevem, vêm perante este…

Página 800 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

dos referidos benefícios fiscais, a exemplo da autorização do CONFAZ- art. 8º da LC 160/2017). A Segunda Turma do STJ... do artigo 30, §5º, da Leinº 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 16…

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2020

§ 2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste regimento interno, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0066493-40.2018.1.00.0000 AM - AMAZONAS 0066493-40.2018.1.00.0000

Petição/STF nº 25.509/2020 DECISAO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as …

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, bem assim das cláusulas 8ª, § 1º, incisos I e II, alíneas “a” a “c”; 9ª, parágrafos 1º... tributários de ICMS decorrentes de incentivos criados mediante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500022-63.2017.8.26.0268 SP 1500022-63.2017.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000398685 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500022-63.2017.8.26.0268, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9965483-84.2012.1.00.0000 BA - BAHIA 9965483-84.2012.1.00.0000

DESPACHO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.025/1997 E DECRETO N. 6.734/1997, DA BAHIA. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. CONVÊNIO CONFAZ N. 190, DE 15.12.2017. …

Andamento do Processo n. 4.837 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/11/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.837 (592) ORIGEM : ADI - 4837 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Novembro de 2019

CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar…

Andamento do Processo n. 5.244 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.244 (297) ORIGEM : ADI - 5244 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ…

Termo ou Assunto relacionado