Artigo 7 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 7o Para fins de aprovação e de ratificação do convênio previsto no art. 1o desta Lei Complementar, aplicam-se os demais preceitos contidos na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que não sejam contrários aos dispositivos desta Lei Complementar.

Petição - Ação Corretagem

JUÍZO DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO No , devidamente qualificado, por seus procuradores que ao final subscrevem, vêm perante este…

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2020

§ 2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste regimento interno, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0066493-40.2018.1.00.0000 AM - AMAZONAS 0066493-40.2018.1.00.0000

Petição/STF nº 25.509/2020 DECISAO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as …

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, bem assim das cláusulas 8ª, § 1º, incisos I e II, alíneas “a” a “c”; 9ª, parágrafos 1º... e 3º; 10ª, incisos I a V; 12ª; 13ª; e 15ª do Convênio ICMS

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9955195-43.2013.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9955195-43.2013.1.00.0000

dos Estados, desde que observado o mínimo de um terço em cada região geográfica do país (art. 2º, incisos I e II, da LC 160/2017..., desde que observado o mínimo de um terço em cada região …

Termo ou Assunto relacionado