Parágrafo 3 Artigo 6 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 6o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, implica a sujeição da unidade federada responsável aos impedimentos previstos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
§ 3o Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, da sanção prevista no caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 5024235-90.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 18/05/2020 do TRF-3

dos artigos 6º, § 3º, da LC 160/17, e 14, da LC101/00, referem-se ao ente federativo concedente do crédito. O contribuinte... Zavascki, j. 26/05/2004, v.u., DJ DATA:07/06/2004, p. 156; Processo

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5024235-90.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5024235-90.2019.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/11/2019 Valor da causa: R$ 10.000,00…

Andamento do Processo n. 5000369-86.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000369-86.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:SRI EQUIPAMENTOS PARAGAS LTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL Advogados…

Página 876 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

Insta considerar que a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação…

Página 877 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

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