Artigo 6 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 6o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, implica a sujeição da unidade federada responsável aos impedimentos previstos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
§ 1o A aplicação do disposto no caput deste artigo é condicionada ao acolhimento, pelo Ministro de Estado da Fazenda, de representação apresentada por Governador de Estado ou do Distrito Federal.
§ 2o Admitida a representação e ouvida, no prazo de 30 (trinta) dias, a unidade federada interessada, o Ministro de Estado da Fazenda, em até 90 (noventa) dias:
I - determinará o arquivamento da representação, caso não seja constatada a infração;
II - editará portaria declarando a existência da infração, a qual produzirá efeitos a partir de sua publicação.
§ 3o Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, da sanção prevista no caput deste artigo.

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 27 de Abril de 2021

O art. 7º determina que, na hipótese de parcelamento de crédito tributário de ICMS, IPVA e ITCD, será aplicada taxa de juros equivalente a 50% da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e…

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Abril de 2021

em geral e pessoas físicas, contribuintes de tributos estaduais – ICMS, IPVA, ITCD, Taxa de Incêndio e Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo. É importante destacar que foram realizados,…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 6º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, informada pelo Conselho Nacional de Política... Disposições Finais Art. 14. Fica revogada a Instrução Normativa 1, de 6

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 15 de Julho de 2020

160, de 7 de agosto de 2017: o “Art. 6 Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção... de Política Fazendária (Confaz). Essa dinâmica, perenizada a partir da edição da …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Julho de 2020

da Lei Complementar Federal 160 , de 7 de agosto de 2017: o “Art. 6 Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar... Complementar Federal 160 /17 e do Convênio ICMS 190/17, cumpre o propósito de …

Andamento do Processo n. 5024235-90.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 18/05/2020 do TRF-3

dos artigos 6º, § 3º, da LC 160/17, e 14, da LC101/00, referem-se ao ente federativo concedente do crédito. O contribuinte..., a União agravou(A.I. 5000190-52.2020.4.03.0000, 6ª Turma, Gab. 19). …

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5024235-90.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5024235-90.2019.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/11/2019 Valor da causa: R$ 10.000,00…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

ou do Distrito Federal ao Ministro de Estado da Economia com base no art. 6º da Lei Complementar 160 , de 2017... de Estado ou do Distrito Federal ao Ministro da Economia com base no art. 6º da …

Andamento do Processo n. 5000369-86.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000369-86.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:SRI EQUIPAMENTOS PARAGAS LTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL Advogados…

Página 876 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

Insta considerar que a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação…

Termo ou Assunto relacionado