Artigo 5 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 5o A remissão ou a não constituição de créditos concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço afastam as sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, retroativamente à data original de concessão da isenção, do incentivo ou do benefício fiscal ou financeiro-fiscal, vedadas a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo.

Página 2474 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027022-36.2019.8.26.0071 SP 1027022-36.2019.8.26.0071

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de ver reconhecido o direito de escriturar os créditos de ICMS destacados nos documentos fiscais de aquisição de farelo de soja, provenientes do Estado de Goiás, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1059668-90.2018.8.26.0053 SP 1059668-90.2018.8.26.0053

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Página 5340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

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TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 146502016 MS 1719013

Diante do exposto, com fundamento na regra do art. 11, I, do Regimento Interno, DECIDO:I pelo não registro dos Atos de Admissão dos seguintes servidores: Milton Dionizio Tonheiro, Bruno Correa da…
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 146502016 MS 1719013

Diante do exposto, com fundamento na regra do art. 11, I, do Regimento Interno, DECIDO:I pelo não registro dos Atos de Admissão dos seguintes servidores: Milton Dionizio Tonheiro, Bruno Correa da …

Página 43 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Maio de 2021

para praticar o ato de emissão e expedição do Edital. Art. 5º Fica revogada a Resolução SEFA nº 498/2020. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação Curitiba, 25 de maio de 2021.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0008376-33.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084948231 (Nº CNJ: 0008376-33.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. APROPRIAÇAO DE CRÉDITO FISCAL. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000275081 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1052677-47.2019.8.26.0576, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1005979-97.2019.8.26.0053 SP 1005979-97.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000200425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1005979-97.2019.8.26.0053, da Comarca…

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