Artigo 4 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 4o São afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que possam comprometer a implementação das disposições desta Lei Complementar.

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Junho de 2021

III - a aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, pode determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador; e IV - o restabelecimento do acesso aos…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Junho de 2021

Art. 4º O Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ............................................................ § 1º Os prazos de fruição do…

Andamento do Processo n. 5264541.79.2020.8.09.0087 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 10/05/2021 21:28:38 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5119432-67.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 4085 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5725116-33.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Embargados:…

Página 4090 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

para o caso concreto, não se qualifica como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. 3. O princípio in dubio pro societate somente autoriza o recebimento de petição inicial da ação civil…

Página 4102 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

MANUNTEÇÃO ONEROSA DE BENEFÍCIO. LEGALIDADE. DOLO OU CULPA GRAVE. AUSÊNCIA. LEI POSTERIOR. ATO ÍMPROBO NELA EMBASADA. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O princípio in…

Página 13497 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

ao dos respectivos custos de cobrança. Ainda, a Lei Complementar nº 160/2017 , em seu art. 4º, estabelece que serão afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar n.

Andamento do Processo n. 5050049-14.2019.8.09.0051 - Reexame Necessário - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 04/05/2021 17:28:09 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5050049-14.2019.8.09.0051…

Página 995 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Paulo - Agravada: Lucas dos Santos Silva - Diante da informação retro, manifeste-se a Procuradora do Estado, dra. Fernanda Paulino, OAB/SP nº 308.456. São Paulo, 3 de maio de 2021 . MAGALHÃES COELHO…

Página 3320 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

REEXAME NECESSÁRIO Nº 5050049-14.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO(S) APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS…

Termo ou Assunto relacionado