Parágrafo 7 Artigo 3 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
§ 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.

Página 58 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Março de 2021

termos do art. 29, XV, da Lei Federal nº 13.303/2016 e art. 169, XV, do RILC/EMSERH , cujo objeto trata da aquisição emergencial de materiais médico hospitalares, tipo máscara cirúrgica para atender…

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Março de 2021

I - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei n.º 3475/2020 QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Março de 2021

O entendimento que eu tenho, Sr. Presidente, a respeito do autorizativo é o mesmo de ontem, e eu queria explicar. Veja, uma vez confazado, apontado na lei complementar do Confaz, quando nós…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

) "Art. 17-A. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei 2.848, de 7... de refinanciamento." "Art. 10-B. Durante a vigência do Regime de Recuperação …

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o disposto no art. 4º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, não... do § 1º, do § 2º e do § 3º do art. 48 da Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de…

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7° DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA... que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Julho de 2020

DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017, COMO TAMBÉM... instituído, com base no § 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal 160/2…

LEI Nº 8.960 DE 30 DE JULHO DE 2020.

METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS... 3º da Lei Complementar Federal 160/2017 como também da Cláusula 12ª …

Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Julho de 2020

. E, na ementa, além do que já estava escrito, nós colocamos com base nos §§ 7º e 8º do artigo 3º da Lei Complementar 160/17... com os distribuidores. Então, essa lei, no artigo 5º, quando ela trata …

Termo ou Assunto relacionado