Parágrafo 5 Artigo 3 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
§ 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo.

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Novembro de 2019

L E I N° 8.925, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Solidário e Sustentável Chico Felix. A ASSEMBLEIA…

Página 18 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 31 de Julho de 2019

oportunizar a reinstituição de incentivos a estabelecimentos que tenham “contribuído consubstancialmente com o IDH do respectivo município”, cria-se uma métrica de difícil ou mesmo impossível…

Termo ou Assunto relacionado