Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
§ 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.

Página 5290 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

jurídica no exercício de atribuições públicas, são condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus. De plano, constato que a pretensão aqui arguida não guarda o melhor conceito de…

Andamento do Processo n. 5312844-38.2020.8.09.0051 - Mandado de Segurança - 29/04/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5312844-38.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : SAÊTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROELETRÔNICO LTDA. IMPETRADO :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0004719-64.2019.8.19.0063

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004719-64.2019.8.19.0063 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (impetrado/apelante) Agravado: VINILPLAST…

Andamento do Processo n. 5101176-76.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 09/03/2021 14:37:43 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5101176-76.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…

Página 2302 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Março de 2021

Isso porque, compulsando os autos, verifico que a isenção fiscal concedida através do Tare nº 001-1007/2020-GSE poderia ser revogada a qualquer tempo antes do termo fixado, caso a Administração…

Página 3621 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

Destaca que a lei questionada afronta o art. 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do STF ao modificar a isenção onerosa concedida, criando sobre ela obrigação pecuniária, de forma reduzir…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005303-97.2020.8.11.0000 MT

revogados, como também ser cobrados por toda carga tributária até então reduzida ou isentada (art. 3º, §4º, LC 160/2017.... Argumenta que embora a Lei Complementar 160/17 e o Convênio ICMS 190/17

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1005303-97.2020.8.11.0000 MT

poderiam ser revogados, como também ser cobrados por toda carga tributária até então reduzida ou isentada (art. 3º, §4º, LC... artigo 5º. 7º, 15º, §§ 1º ao 6º e outros, todos da Lei Complementar n.º

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1001990-31.2020.8.11.0000 MT

, como também ser cobrados por toda carga tributária até então reduzida ou isentada (art. 3º, §4º, LC 160/2017... artigo 5, incisos I e II, e artigo 15, §§ 1º ao 6º, todos da Lei Complementar n.º

Andamento do Processo n. 5417101.10.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 08/01/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Segurança Denegada - Data da Movimentação 19/12/2019 12:06:43 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5417101.10.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança…

Termo ou Assunto relacionado