Parágrafo 3 Artigo 3 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
§ 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Novembro de 2019

L E I N° 8.925, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Solidário e Sustentável Chico Felix. A ASSEMBLEIA…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Novembro de 2019

Art. 10. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 160, de 2017 e da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 190/17, a remissão e a anistia ou a não constituição de créditos tributários…

Termo ou Assunto relacionado