Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 3 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
§ 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:
V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.

Página 46 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Dezembro de 2019

3. Conclusão da Comissão Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 793/2019, de autoria da Governadora do Estado em…

Página 28 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Dezembro de 2019

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA, PARA ADEQUAR O VALOR DO BENEFÍCIO FISCAL À RESPECTIVA ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS, MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO,…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Novembro de 2019

LEITÃO, O MESTRE DE CERIMÔNIA ANUNCIA O INÍCIO DA SOLENIDADE EM HOMENAGEM AOS 30 ANOS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINTAPE, DE…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Novembro de 2019

GOVERNADOR Wilson José Witzel VIC E-GOVERNADOR Cláudio Bomfim de Castro e Silva ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA André Luís Dantas Ferreira SECRETARIA DE…

Página 27 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 9 de Outubro de 2019

No tocante à sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de…

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 26 de Setembro de 2019

PARECER Nº 862 - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA opinando favorável ao Projeto de Resolução nº 582. À Imprimir. X X X X X X X X X X PARECER Nº 863 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando…

Página 2 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 31 de Julho de 2019

XVII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Dezembro de 2018

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3358-A/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV À BAIA DE…

Página 5 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Dezembro de 2018

Estado do Paraná podem ser executadas fora dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, a distância, sob a denominação de regime de Teletrabalho, observado…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Novembro de 2018

PROJETO DE LEI Nº 4486/2018 DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK. Autor: Deputado ELIOMAR COELHO DESPACHO : A imprimir e…

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