Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 3 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
§ 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:
III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 3º , § 2º , Inc. III , da Lei Complementar 160 , de 07 de agosto de 2017. Art. 16 - Fica assegurado... no inciso II do art. 8º desta Lei. Parágrafo Único - No caso de …

LEI Nº 9.025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

, nos termos do art. 3º, § 2º, Inc. III, da Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017. Art. 16 Fica assegurado... ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AG…

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 3º, § 2º, Inc. III, da Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017. Art. 16. Esta Lei entra em vigor..., COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOS…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Setembro de 2020

, respeitado o prazo máximo de 31 de dezembro de 2022, nos termos do art. 3º, § 2º, Inc. III, da Lei Complementar 160... ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 …

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Junho de 2020

até a data de 31 de dezembro de 2022, prevista no art. 3°, § 2°, inc. III, da Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto...) MODIFICATIVA 01 Modifique-se o inciso I do artigo 7º do projeto, que …

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 5 de Março de 2020

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 349/2020 Revoga a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte…

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