Parágrafo 2 Artigo 3 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
§ 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:
I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Junho de 2021

III - a aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, pode determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador; e IV - o restabelecimento do acesso aos…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Junho de 2021

Art. 4º O Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ............................................................ § 1º Os prazos de fruição do…

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Junho de 2021

DECRETO DECRETO Nº 979, DE 21 DE JUNHO DE 2021 . Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n ° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO…

Página 2568 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0012182-52.2019.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL Mandado de Segurança nº. 0012182-52.2019.8.19.0000 Impetrante: Igreja de Nova Vida Colubande Impetrante: Igreja de Nova Vida em Vista…

Página 3 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 30 de Março de 2021

com os servidores da Secretaria de Estado da Retomada e, se houver necessidade, de outros órgãos. Art. 4º Serão transferidos para as EFGs e para os COTECs as competências, a estrutura, os acervos, os…

Página 4 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 30 de Março de 2021

Art. 2º A Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver de recolher ao Tesouro Estadual não…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711269-08.2019.8.07.0018 DF 0711269-08.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0711269-08.2019.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL e AMERICAN…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Dezembro de 2020

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2020, 199° da Independência e 132° da…

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2020

com o inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei Complementar (federal) n° 160/2017.” II - alterado o inciso I do § 1... III do § 7° do artigo 29-A do Anexo V, o qual passa a vigorar com a seguinte …

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