Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;
ou financeiros-fiscais de que trata o incisoI do caput do art. 3º da Lei Complementar nº160, de 7 de agosto de 2017..., da Constituição Estadual, Considerando o disposto no incisoI do caput do ar……
, de 16 de dezembro de 2010, Considerando o disposto no incisoI do art. 3º da Lei Complementar Federal nº160, de 7... de agosto de 2017, e no incisoI do caput e § 1º, ambos da cláusula segunda, …
editado com base no art. 1º da LC n. 160/17 que se refira aos benefícios fiscais relativos ao ICMS impugnados na presente... da LC160/2017, das ADIs propostas contra benefícios fiscais concedidos …
do Convênio ICMS n° 190/2017, e do artigo3, incisoI, da Lei Complementar n° 160/17. Isso porque, embora realmente no âmbito..., e do artigo3, incisoI, da Lei Complementar n° 160/175, em âmbito …
, cumpriram as condicionantes previstas no art. 3º , inc. I da Lei Complementar nº160 /17. Embora não tenha impugnado... dos requisitos previstos nos incisosI e II do art. 3º , da Lei Complementar …
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL O Presidente do Pleno do Conselho Tributário Estadual, CTE, considerando a publicação do Decreto nº 69.502, de 13 de março de 2020,…
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL O Presidente do Pleno do Conselho Tributário Estadual, CTE, considerando a publicação do Decreto nº 69.502, de 13 de março de 2020,…
. Ao contrário, o artigo3º, I, da Lei Complementar nº160/2017 impõe à unidade federada o dever de publicar atos... fiscais conferidos a contribuinte paulista. Lei Complementar nº160/2017 e …
3- Mandado de Segurança Cível Nº 0016034-90.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado(a) LEONARDO SPERB DE PAOLA…