ou financeiros-fiscais de que trata o inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017..., da Constituição Estadual, Considerando o disposto no inciso I do caput do ar……
Inciso I do Artigo 3 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;
Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Dezembro de 2020
, de 16 de dezembro de 2010, Considerando o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7... de agosto de 2017, e no inciso I do caput e § 1º, ambos da cláusula segunda, …
Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020
editado com base no art. 1º da LC n. 160/17 que se refira aos benefícios fiscais relativos ao ICMS impugnados na presente... da LC 160/2017, das ADIs propostas contra benefícios fiscais concedidos …
Benefícios Fiscais
– Convalidação · (Lei Complementar nº 160/2017 , art. 3º , I; Convênio ICMS nº 190/2017 , Cláusula segunda, 1º) Benefícios... , cláusula primeira; RICMS-SP/2000 , art. 56 , I; Lei nº 16.006/2015 , a……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0474500-76.2014.8.19.0001
do Convênio ICMS n° 190/2017, e do artigo 3, inciso I, da Lei Complementar n° 160/17. Isso porque, embora realmente no âmbito..., e do artigo 3, inciso I, da Lei Complementar n° 160/175, em âmbito …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2289041-96.2019.8.26.0000 SP 2289041-96.2019.8.26.0000
, cumpriram as condicionantes previstas no art. 3º , inc. I da Lei Complementar nº 160 /17. Embora não tenha impugnado... dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 3º , da Lei Complementar …
Página 24 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Março de 2020
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL O Presidente do Pleno do Conselho Tributário Estadual, CTE, considerando a publicação do Decreto nº 69.502, de 13 de março de 2020,…
Página 24 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Março de 2020
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL O Presidente do Pleno do Conselho Tributário Estadual, CTE, considerando a publicação do Decreto nº 69.502, de 13 de março de 2020,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028420-72.2019.8.26.0053 SP 1028420-72.2019.8.26.0053
. Ao contrário, o artigo 3º, I, da Lei Complementar nº 160/2017 impõe à unidade federada o dever de publicar atos... fiscais conferidos a contribuinte paulista. Lei Complementar nº 160/2017 e …
Andamento do Processo n. 0016034-90.2019.8.08.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/12/2019 do TJES
3- Mandado de Segurança Cível Nº 0016034-90.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado(a) LEONARDO SPERB DE PAOLA…