Artigo 3 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;
II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.
§ 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.
§ 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:
I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 170, de 2019)
II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
II - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; (Redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 2021)
III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
III - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 2021)
IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
IV - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; (Incluído pela Lei Complementar nº 186, de 2021)
V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.
§ 2º-A. A partir de 1º de janeiro do décimo segundo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, a concessão e a prorrogação de que trata o § 2º deste artigo deverão observar a redução em 20% (vinte por cento) ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 186, de 2021)
§ 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.
(Revogado)
§ 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, de registro e de depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos dos §§ 2º e 2º-A deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 2021)
§ 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.
§ 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo.
§ 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo.
§ 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.
§ 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes.
(Revogado)
§ 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma dos §§ 2º e 2º-A deste artigo, enquanto vigentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 2021)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX GO 2022/XXXXX-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68411 - GO (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por HORIZONTE TRANSPORTTES EIRELI, com fundamento no art. …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Agosto de 2022

rua, e motoboy, com o uso de motocicletas e motonetas foi regulamentada pela Lei federal 12.009/2009. Tanto os motoboys quanto os mototaxistas, representam uma das principais categorias responsáveis…

Página 2 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Agosto de 2022

www.dio.es.gov.br Edição N25.798 Vitória (ES), quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado Decretos DECRETO Nº 5192-R, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. Prorroga a vigência de…

Página 38 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Agosto de 2022

ORDENS DE COMPRA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA PROCESSO Nº3027/ 2022-CAEMA; ORDEM DE COMPRA N º48/2022- CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO…

Página 39 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Agosto de 2022

prazo de validade de 15 (quinze) anos, não podendo o referido prazo de fruição ultrapassar de 31 de dezembro de 2032, e terá início a partir da data de concessão do credenciamento que habilitar o…

Página 40 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Agosto de 2022

no Sistema Informático da SEFAZ-MA, conforme disposto arts. 9º e 13 da Lei 10.690/2017, observado o limite de fruição do inciso I do § 2º do art 3º da Lei Complementar nº 160/17, bem como o disposto…

Página 41 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Agosto de 2022

160/17, bem como o disposto no § 3º do art. 13 da Lei 10.690/2017, devendo ser renovado anualmente e será monitorado por deliberação do CONDEP e pelas disposições da Lei nº 10. 690/2017. São Luís, 20…

Página 42 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Agosto de 2022

de julho de 2022 CASSIANO PEREIRA JÚNIOR Secretário de Estado de Indústria e Comércio Presidente do CONDEP. MARCELLUS RIBEIRO ALVES Secretário de Estado da Fazenda Conselheiro do CONDEP. LUIS…

Página 43 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Agosto de 2022

da Sistemática de tributação no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –…

Página 44 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Agosto de 2022

br. Cláusula Décima - Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a LAC METALÚRGICA LTDA , deverá apoiar ações e programas socioculturais do Estado do Maranhão, através da aplicação de…

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