de refinanciamento." "Art. 10-B. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 160...) "Art. 17-A. As infrações dos dispositivos desta Lei …
Artigo 3 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;
II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.
§ 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.
§ 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:
I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.
§ 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.
§ 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.
§ 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo.
§ 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo.
§ 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.
§ 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes.
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, não... do § 1º, do § 2º e do § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº …
Página 1346 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020
aos atos concessivos dos incentivos/benefícios, a teor do versado no art. 3º da LC nº 160, de 2017... o advento da Lei Complementar (LC) nº 160, de 7 de agosto de 2017. Ocorre que essa Lei …
Página 44 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Dezembro de 2020
ou financeiros-fiscais de que trata o inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017..., para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei …
Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Dezembro de 2020
, de 16 de dezembro de 2010, Considerando o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7... de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do nº 14.566, edição de …
Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2020
com o inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei Complementar (federal) n° 160/2017.” II - alterado o inciso I do § 1... III do § 7° do artigo 29-A do Anexo V, o qual passa a vigorar com a seguinte …
Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Dezembro de 2020
MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA... DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1 - Fica criado, com fulcro na Lei Complementar …
Página 10 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 8 de Dezembro de 2020
DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7... de agosto de 2017, no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula …
Página 2 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Novembro de 2020
de Alagoas, conforme prevê o § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e a cláusula..., § 8º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, combinado …
Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Novembro de 2020
da Lei Complementar (federal) nº 160 /2017.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo... artigo 50 do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso do …