Inciso II do Artigo 2 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 2o O convênio a que se refere o art. 1o desta Lei Complementar poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.

Página 443 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2021

Parte(s) Polo Passivo: WALTER TAPIAS TETILLA (REU) TULIO MARCOS CASADO DA SILVA (REU) DOMINGOS SAVIO PEDROSO DE BARROS (REU) IDELVAN FERREIRA MACEDO (REU) ORLANDO GALETTI JUNIOR (REU) ASSOCIACAO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8620784-93.2015.1.00.0000 GO - GOIÁS 8620784-93.2015.1.00.0000

Decisão Trata-se de Ação Direta proposta pelo partido político Solidariedade contra a Lei do Estado de Goiás 14.186/2002, e as subsequentes alterações promovidas pelos arts. 5º e 6º da Lei …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9955195-43.2013.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9955195-43.2013.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000030-63.2011.1.00.0000 GO - GOIÁS 0000030-63.2011.1.00.0000

o mínimo de um terço em cada região geográfica do país (art. 2º, incisos I e II, da LC 160/2017), e autorizada... geográfica do país (art. 2º, incisos I e II, da LC 160/2017), e autorizada a …

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