Artigo 2 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 2o O convênio a que se refere o art. 1o desta Lei Complementar poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e
II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

VARIAÇÃO -134,8% 106,3% 145,0% -54,4% Margem Operacional (%) 100,0 (34,4) (74,0) 38,5 18,8 [CONF] VARIAÇÃO [CONF] [CONF] [CONF] [CONF] RESULTADO OPERACIONAL (exceto 2 RF) 100,0 (107,1) (131,1)…

Página 443 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2021

Parte(s) Polo Passivo: WALTER TAPIAS TETILLA (REU) TULIO MARCOS CASADO DA SILVA (REU) DOMINGOS SAVIO PEDROSO DE BARROS (REU) IDELVAN FERREIRA MACEDO (REU) ORLANDO GALETTI JUNIOR (REU) ASSOCIACAO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005479-12.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005479-12.2020.4.03.6128 POLO ATIVO DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE ALMEIDA BLANCO | 147925/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005479-12.2020.4.03.6128 / 2ª…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989366-26.2013.1.00.0000 AC 9989366-26.2013.1.00.0000

, art. 155 , § 2º , XII , g ), na legislação federal (LC 160 /2017) e em acordo interestadual (Convênio ICMS 190...: 2 Supremo Tribunal Federal ADI 4969 / AC “ Lei Complementar 160 /2017 Ar…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989366-26.2013.1.00.0000 AC 9989366-26.2013.1.00.0000

e condições – previstas na Constituição ( CF , art. 155 , § 2º , XII , g ), na legislação federal (LC 160 /2017) e em acordo... , § 2º , XII , g , da Constituição Federal . Superveniente edição …

Andamento do Processo n. 4.969 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/02/2021 do STF

e condições – previstas na Constituição ( CF , art. 155 , § 2º , XII , g ), na legislação federal (LC 160 /2017) e em acordo..., § 2º, XII , g , da Constituição Federal . Superveniente edição da …

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

interestadual celebrado nos termos da LC 24 /75 (a que alude o art. 1º da LC 160/2017) foi aprovado no âmbito do CONFAZ... Complementar 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07465980420208070000

/2011 e homologado pela Lei Distrital n° 4.732/2011; (ii) violação do disposto no art. 1º da Lei Complementar n° 160/2017... de apuração e o tratamento tributário concedido em decorrência do art. 2º,…

Página 761 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2020

, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como no art. 2ª da Lei Complementar 160, de 7..., nos termos autorizados na Lei Complementar 160, de 7 de agosto

Página 11378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

obedecendo os prazos e condições dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar n° 160/17; (II) o cumprimento, pelo Estado da Bahia, de todos os requisitos trazidos pelo Convênio n° 190/17 para a remissão e…

Termo ou Assunto relacionado