Inciso II do Artigo 1 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 1o Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:
II - a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no inciso I deste artigo que ainda se encontrem em vigor.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0012182-52.2019.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL Mandado de Segurança nº. 0012182-52.2019.8.19.0000 Impetrante: Igreja de Nova Vida Colubande Impetrante: Igreja de Nova Vida em Vista…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0012182-52.2019.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS. LEI Nº 3.266/99. LEI …

Andamento do Processo n. 0012182-52.2019.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 07/04/2021 do TJRJ

023. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0012182-52.2019.8.19.0000 Assunto: Base de Cálculo / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2019.00118389 - IMPETRANTE:…

Página 188 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Abril de 2021

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSÉ ROBERTO FAVERET CAVALCANTI Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989366-26.2013.1.00.0000 AC 9989366-26.2013.1.00.0000

(a que alude o art. 1º da LC 160 /2017) foi aprovado no âmbito do CONFAZ, resultando na edição do Convênio ICMS 190 , de 15... , art. 155 , § 2º , XII , g ), na legislação federal (LC 160 /201…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989366-26.2013.1.00.0000 AC 9989366-26.2013.1.00.0000

pelo sujeito passivo. Art. 2º Com base nos arts. 1º , inciso II , e 3º , inciso I , da Lei Complementar 160 , de 2017....” O referido acordo interestadual celebrado nos termos da LC 24 /75 (a …

Andamento do Processo n. 4.969 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/02/2021 do STF

.” O referido acordo interestadual celebrado nos termos da LC 24 /75 (a que alude o art. 1º da LC 160/2017) foi aprovado... e condições – previstas na Constituição ( CF , art. 155 , § 2º , XII , …

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

interestadual celebrado nos termos da LC 24 /75 (a que alude o art. 1º da LC 160/2017) foi aprovado no âmbito do CONFAZ..., a sua convalidação , como se vê do teor do art. 1º, I e II, da lei …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0021549-03.2019.8.19.0000

fiscais reinstituídos, nos termos do artigo 1º , inciso II , da LC 160 /2017, ao estabelecimento de um prazo final... PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. ICMS. TEMPLO RELIGIOSO. …

Página 4313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

de prévios convênios exigidos pelo art. 155 , § 2º , XII , ‘g’, da Constituição Federal . O art. 1º , I e II , da LC 160 /17...º). O Convênio ICMS 190/17 regulamentou o art. 1º da LC 160 /17. O art.…

Termo ou Assunto relacionado