Inciso I do Artigo 1 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 1o Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:
I - a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar;

Página 1601 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

o direito líquido e certo ao reconhecimento dos créditos, nos termos do artigo 1º, I, da Lei Complementar 160/2017... do licenciamento do veículo marca Ford, modelo I/FOCUS 2.0 L FC, placas …

Página 4313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

de prévios convênios exigidos pelo art. 155 , § 2º , XII , ‘g’, da Constituição Federal . O art. 1º , I e II , da LC 160 /17...º). O Convênio ICMS 190/17 regulamentou o art. 1º da LC 160 /17. O art.…

Página 4326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

. O art. 1º , I e II , da LC 160 /17, outorgou ao convênio celebrado no âmbito do CONFAZ o poder de deliberar... e os prazos ali estabelecidos (art. 3º). O Convênio ICMS 190/17 regulamentou o art. 1

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9965483-84.2012.1.00.0000 AC 9965483-84.2012.1.00.0000

na alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2º do artigo 155 da Constituição Federal” (artigo 1º , inciso I , da Lei Complementar ..., do art. 1º-D, dos incs. X e XIX do art. 2º , do art. 5º , do art. 5º-A, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9965483-84.2012.1.00.0000 AC 9965483-84.2012.1.00.0000

DECISAO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI BAIANA N. 7.025/1997 E DECRETO N. 6.734/1997 DO GOVERNADOR DA BAHIA. ICMS. CONCESSAO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR N. …

Andamento do Processo n. 4.837 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/09/2020 do STF

” (artigo 1º , inciso I , da Lei Complementar 160 /2017); quanto (ii) aos efeitos normativos futuros, a ser provida... a que se refere o o inciso I, do § 1 , deste artigo, poderá ser de até 100% …

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020

da Constituição Federal” (artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 160/2017); quanto (ii) aos efeitos normativos... ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006924-31.2017.4.04.7005 PR 5006924-31.2017.4.04.7005

, da Constituição Federal . O art. 1º , I e II , da LC 160 /17, outorgou ao convênio celebrado no âmbito do CONFAZ o poder..., qual seja, a entrada em vigor, em 22.11.2017, do art. 9º da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001176-75.2018.4.04.7104 RS 5001176-75.2018.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001176-75.2018.4.04.7104/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004572-54.2018.4.04.7203 SC 5004572-54.2018.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5004572-54.2018.4.04.7203/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES…

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