Artigo 1 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 1o Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:
I - a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar;
II - a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no inciso I deste artigo que ainda se encontrem em vigor.
anteontem

Página 16 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 30 de Julho de 2021

II - apoiar as ações de capacitação nas áreas de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais; III - realizar, em conjunto com o GT LGPD e o Gestor de Processo, o diagnóstico preliminar; IV -…
há 5 dias

Página 5 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 27 de Julho de 2021

JURANDIR GUILHERME DOS 1400005229.000007/2021-91 106.055-4 02 05/07/2021 3º SANTOS 0040608358.000258/2021-93 KADJA MICHELE RAMOS TENORIO 276.550-0 06 02/09/2021 1º 1400005165.000014/2021-84 LEONARDO…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Refrescos Guararapes

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 09/03/2018 Valor da…

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de John Bean Technologies Máquinas e Equipamentos Industriais

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 12/12/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra John Bean Technologies Máquinas e Equipamentos Industriais

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 10/07/2020 Valor da causa: Processo…
mês passado

Página 6 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 23 de Junho de 2021

7.4.5. A inscrição da organização implicará em conhecimento prévio e na aceitação das normas estabelecidas neste Edital. 7.4.6. A organização da sociedade civil deverá anexar, no ato de inscrição, a…
mês passado

Página 7 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 23 de Junho de 2021

unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial por falta de divergência jurisprudencial. (dj 16/06/2021). RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2 ª TJ Nº 0100/2019(05) . A.I SF N°…

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Junho de 2021

O que nós pretendemos com esse Projeto é na verdade permitir que essas pessoas continuem a receber essa gratificação, uma vez que o Projeto de Lei que previu isso inicialmente o fez apenas pelo prazo…
há 2 meses

Página 14 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 3 de Junho de 2021

FAZENDA Secretário: Décio José Padilha da Cruz DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 014/2021 CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da…
há 2 meses

Página 7 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 28 de Maio de 2021

3A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO JUL 00975/15-0 2015.000001757807-89 BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA 08 00978/15-9 2015.000001773767-21 BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA 08 00881/17-1…

Termo ou Assunto relacionado