Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Comissão de Redação Final, em 17 de Agosto de 2022 Francismar Pontes Presidente Favoráveis Francismar Pontes Alessandra Vieira…
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Comissão de Redação Final, em 17 de Agosto de 2022 Francismar Pontes Presidente Favoráveis Francismar Pontes Alessandra Vieira…
Art.6° O veículo deverá estar em perfeito estado de conservação de funcionamento e segurança, higiene e limpeza e ainda: I - Pertencer à pessoa jurídica autorizada ou ser objeto de arrendamento…
iii) Arts. 30 da Lei n. 12.973/2014 (com redação dada pela LC n. 160/2017) e 9º e 10 da LC n. 160/2017 – "O v. acórdão, ora recorrido, fundou-se no julgado do c. STJ no EREsp nº 1.517.492/PR. Sucede,…
2018). De resto, as inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 160, de 2017,em relação aos benefícios fiscais concedidos pelos estados federados, sobre não estarem ainda plenamente vigentes,…
julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo…
NÚMERO ÚNICO: 1000488-33.2021.8.11.0029 POLO ATIVO VALDIRENE SEVERINO GONZAGA ADVOGADO(A/S) WISAMARA OLIVEIRA DA SILVA | 20060-O/MT MARCIO ROGERIO PARIS | 7526-A/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER…
NÚMERO ÚNICO: 1045393-24.2020.8.11.0041 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS ADVOGADO(A/S) JULIANA PEREIRA BUENO | 12707-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA…
NÚMERO ÚNICO: 5002787-96.2022.4.03.6119 POLO ATIVO ALIANCA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE | 78867/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…
EMENTA - PEDIDO DE REVISAO ACÓRDAO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO MANUTENÇAO DA MULTA PELAREMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS DESPROVIMENTO JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES AMPARO LEGAL QUANTUM…