Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.

Página 27 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Agosto de 2021

5760 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em conjunto com Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, providências necessárias para…

Página 33 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Agosto de 2021

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872146 PR 2020/0099002-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1872146 - PR (2020/0099002-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte (fl. 418, e-STJ): CRÉDITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816573 PR 2021/0002554-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816573 - PR (2021/0002554-9) DECISAO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSAO DAS BASES DE CÁL CULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRELEVÂNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1806474 PR 2020/0332611-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806474 - PR (2020/0332611-0) DECISAO Cuida-se de agravo manejado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que negou admissibilidade ao recurso especial por entender …

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Agosto de 2021

FÉrias . Portaria N° 065/2021 – GGa/ sedeMe Belém, 29 de julho de 2021. a SEcrETÁria adJUNTa dE GESTÃo adMiNiSTraTiVa dE ESTado dE dESENVolViMENTo EcoNÔMico, MiNEraÇÃo E ENErGia – SEdEME, no uso das…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001206-32.2021.8.04.0000 AM 0001206-32.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR Câmaras Reunidas Embargos de Declaração Cível nº 0001206-32.2021.8.04.0000 Embargante:…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Agosto de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Agosto de 2021

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES…
há 5 dias

Página 16 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 30 de Julho de 2021

II - apoiar as ações de capacitação nas áreas de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais; III - realizar, em conjunto com o GT LGPD e o Gestor de Processo, o diagnóstico preliminar; IV -…

Termo ou Assunto relacionado