Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
TCE/MS
anteontem

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 28722021 MS 2095043

Sendo assim, acolho os posicionamentos da Equipe Técnica e do Ministério Público de Contas e decido:I. REGISTRAR a nomeação do servidor Enoque Carlos, CPF 038.213.461-32, com base no art. 34, I, da…
TCE/MS
anteontem

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 28722021 MS 2095043

Sendo assim, acolho os posicionamentos da Equipe Técnica e do Ministério Público de Contas e decido: I. REGISTRAR a nomeação do servidor Enoque Carlos, CPF 038.213.461-32, com base no art. 34, I, da …

Andamento do Processo n. 5050049-14.2019.8.09.0051 - Reexame Necessário - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 04/05/2021 17:28:09 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5050049-14.2019.8.09.0051…

Página 995 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Paulo - Agravada: Lucas dos Santos Silva - Diante da informação retro, manifeste-se a Procuradora do Estado, dra. Fernanda Paulino, OAB/SP nº 308.456. São Paulo, 3 de maio de 2021 . MAGALHÃES COELHO…

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 28 DE FEVEREIRO DE 2021 E 29 DE FEVEREIR de leasing com opção de compra menos caixa, equivalentes de caixa e aplicações financeiras)/EBITDA (Lucro…
anteontem

Página 5 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 7 de Maio de 2021

Nº 2006 - Atribuir pró-tempore conforme Port. 1975 de 04.05.2021 a Gratificação referente a Escola de Pequeno Porte, a CELCIA MARCELINA DE OLIVEIRA, Profº LPE, II, A, mat. 274.763-4, na função de…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2021

A proposta viabiliza também um planejamento educacional de médio prazo com a criação de bloco pedagógico combinando as ações educativas e escolares nos anos de 2021 e 2022, possibilitando a…

Página 3320 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

REEXAME NECESSÁRIO Nº 5050049-14.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO(S) APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS…

Página 3322 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

19.954/2017; b) violação ao art. 155, §2º, XII, “g”, da CF/88; c) não incidência da Lei Complementar nº 160/2017; nulidade do TARDE nº 178/18-GSF e, d) prática dos atos de improbidade administrativa,…

Página 3324 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Outrossim, a renúncia de receita em descompasso com a referida lei complementar resultaria em ofensa aos artigos 14 e 73 da LRF, culminando na prática de ato de improbidade administrativa tributada…

Termo ou Assunto relacionado