: “a) que seja determinada a apresentação, em juízo, do parecer previsto no § 2º do art. 4º da LC nº 159/2017 para ser acostado... 9.109/2017; d) no tocante ao autógrafo 403/2019, que prorroga os …
Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020
concedidos sem observância do art. 155, §2º, XII, g, da CF/88. Com efeito, a referida LC nº 160/17 e o Convênio ICMS nº 190..., na qual foram ratificados todos os atos praticados, nos termos da LC n……
Página 19 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 22 de Outubro de 2020
DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto... de 2017 e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, alterado …
Andamento do Processo n. 5018472-74.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 21/10/2020 do TRF-3
/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC Nº 160/2017 e §§ 4º e 5º DO ART. 30, DALEI Nº 12.973/2014 PARAO... Complementar nº 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no …
Andamento do Processo n. 0321762-49.2014.8.21.0001 - 21/10/2020 do TJRS
O MONTANTE DEVIDO COM VALOR EFETIVAMENTE SUPORTADO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. FINALMENTE, QUANTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17... CONSIDERAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 160/17 E NO CONVÊNIO …
Página 30 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Outubro de 2020
/2017 Publicação do Ato: 24/07/2017 Prazo para posse: 30 (trinta) dias da publicação Data da Posse: 17/08/2017 Do Concurso... Normativa TC/MS n. 54, de 14 de dezembro de 2016, c/c o artigo 34, inc. …
Página 740 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC Nº 160/2017 e §§ 4º e 5º DO ART. 30, DALEI Nº 12.973/2014 PARAO DESFECHO DACAUSA..., da Lei nº 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas …
Página 351 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
como talno trâmite social. Registro que não me foge que o e. STJ, dispondo especificamente sobre o advento da LC nº 160/2017... 12.973, de 13.5.2014, operada pela LC nº 160, de 7.8.2017, editada …
Página 352 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
. Registro que não me foge que o e. STJ, dispondo especificamente sobre o advento da LC nº 160/2017, temassentado que não... por meio da Lei Complementar nº 160/2017, a qual enquadrou todos os …
Página 28 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020
DO QUANTO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 160/17 E NO CONVÊNIO ICMS 190/17. POR FIM, POSTULOU PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS... DAS PENHORAS RELATIVA AO PRECATÓRIO Nº 20436 ORIUNDAS DOS PROCESSOS …