Sendo assim, acolho os posicionamentos da Equipe Técnica e do Ministério Público de Contas e decido:I. REGISTRAR a nomeação do servidor Enoque Carlos, CPF 038.213.461-32, com base no art. 34, I, da…
Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 28722021 MS 2095043
Sendo assim, acolho os posicionamentos da Equipe Técnica e do Ministério Público de Contas e decido:
I. REGISTRAR a nomeação do servidor Enoque Carlos, CPF 038.213.461-32, com base no art. 34, I, da …
Andamento do Processo n. 5050049-14.2019.8.09.0051 - Reexame Necessário - 07/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 04/05/2021 17:28:09 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5050049-14.2019.8.09.0051…
Página 995 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
Paulo - Agravada: Lucas dos Santos Silva - Diante da informação retro, manifeste-se a Procuradora do Estado, dra. Fernanda Paulino, OAB/SP nº 308.456. São Paulo, 3 de maio de 2021 . MAGALHÃES COELHO…
Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 28 DE FEVEREIRO DE 2021 E 29 DE FEVEREIR de leasing com opção de compra menos caixa, equivalentes de caixa e aplicações financeiras)/EBITDA (Lucro…
Página 5 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 7 de Maio de 2021
Nº 2006 - Atribuir pró-tempore conforme Port. 1975 de 04.05.2021 a Gratificação referente a Escola de Pequeno Porte, a CELCIA MARCELINA DE OLIVEIRA, Profº LPE, II, A, mat. 274.763-4, na função de…
Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2021
A proposta viabiliza também um planejamento educacional de médio prazo com a criação de bloco pedagógico combinando as ações educativas e escolares nos anos de 2021 e 2022, possibilitando a…
Página 3320 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021
REEXAME NECESSÁRIO Nº 5050049-14.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO(S) APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS…
Página 3322 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021
19.954/2017; b) violação ao art. 155, §2º, XII, “g”, da CF/88; c) não incidência da Lei Complementar nº 160/2017; nulidade do TARDE nº 178/18-GSF e, d) prática dos atos de improbidade administrativa,…
Página 3324 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021
Outrossim, a renúncia de receita em descompasso com a referida lei complementar resultaria em ofensa aos artigos 14 e 73 da LRF, culminando na prática de ato de improbidade administrativa tributada…