Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Comissão de Redação Final, em 17 de Agosto de 2022 Francismar Pontes Presidente Favoráveis Francismar Pontes Alessandra Vieira…
Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Agosto de 2022
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Comissão de Redação Final, em 17 de Agosto de 2022 Francismar Pontes Presidente Favoráveis Francismar Pontes Alessandra Vieira…
Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Agosto de 2022
Art.6° O veículo deverá estar em perfeito estado de conservação de funcionamento e segurança, higiene e limpeza e ainda: I - Pertencer à pessoa jurídica autorizada ou ser objeto de arrendamento…
Página 2968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2022
iii) Arts. 30 da Lei n. 12.973/2014 (com redação dada pela LC n. 160/2017) e 9º e 10 da LC n. 160/2017 – "O v. acórdão, ora recorrido, fundou-se no julgado do c. STJ no EREsp nº 1.517.492/PR. Sucede,…
Página 2972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2022
2018). De resto, as inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 160, de 2017,em relação aos benefícios fiscais concedidos pelos estados federados, sobre não estarem ainda plenamente vigentes,…
Página 2974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2022
julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000488-33.2021.8.11.0029 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1000488-33.2021.8.11.0029 POLO ATIVO VALDIRENE SEVERINO GONZAGA ADVOGADO(A/S) WISAMARA OLIVEIRA DA SILVA | 20060-O/MT MARCIO ROGERIO PARIS | 7526-A/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER…
Intimação do processo N. 10453932420208110041 - 18/08/2022 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1045393-24.2020.8.11.0041 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS ADVOGADO(A/S) JULIANA PEREIRA BUENO | 12707-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA…
Intimação do processo N. 50027879620224036119 - 18/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5002787-96.2022.4.03.6119 POLO ATIVO ALIANCA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE | 78867/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - REVISÃO: XXXXX MS XXXXX
EMENTA - PEDIDO DE REVISAO ACÓRDAO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO MANUTENÇAO DA MULTA PELAREMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS DESPROVIMENTO JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES AMPARO LEGAL QUANTUM…