Mais de 10.000 resultados
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO CARTA DE ADJUDICAÇÃO Falta de pagamento integral do valor da justa e prévia indenização - Impossibilidade da transferência da propriedade ao expropriante Inteligência do art. 29 do Dec.-lei nº 3.365 /41 Decisão reformada Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO CARTA DE ADJUDICAÇÃO Falta de pagamento integral do valor da justa e prévia indenização - Impossibilidade da transferência da propriedade ao expropriante Inteligência do art. 29 do Dec.-lei nº 3.365 /41 Decisão reformada Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO CARTA DE ADJUDICAÇÃO Falta de pagamento integral do valor da justa e prévia indenização - Impossibilidade da transferência da propriedade ao expropriante Inteligência do art. 29 do Dec.-lei nº 3.365 /41 Decisão reformada Recurso provido.
carta de adjudicação... DESAPROPRIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO PELO MANDADO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. EVENTUAIS CUSTAS. OBRIGATORIEDADE DO EXPROPRIANTE... CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Decisão que condicionou a expedição de carta adjudicatória ao pagamento de despesas. Admissibilidade. Ato que não se inclui no conceito de taxa judiciária
carta de adjudicação... Tribunal de Justiça: DESAPROPRIAÇÃO/CARTA DE ADJUDICAÇÃO Pretensão do agravante de que lhe seja autorizada a expedição de carta de adjudicação sem o recolhimento das custas pertinentes Nos termos do disposto... DESAPROPRIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO PELO MANDADO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. EVENTUAIS CUSTAS. OBRIGATORIEDADE DO EXPROPRIANTE
DESAPROPRIAÇÃO - Expedição da carta de adjudicação... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CARTA DE ADJUDICAÇÃO - Falta de pagamento integral do valor da justa e prévia indenização - Impossibilidade da transferência da propriedade ao expropriante... Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO CARTA DE ADJUDICAÇÃO - Falta de pagamento integral do valor da justa e prévia indenização - Impossibilidade da transferência da propriedade ao expropriante
Assim, não é por causa da falta do registro da carta de adjudicação e matrícula do imóvel que a Elektro não promoveu a ligação de energia... Em nenhum momento há exigência de apresentação de matrícula do imóvel com o registro da Carta de Adjudicação... Ora a propriedade do imóvel da autora pode ser comprovada com a escritura ou matrícula do imóvel ainda que sem o registro da carta de adjudicação
Em 24/07/2019, foi disponibilizada decisão para que o Município providenciasse as peças necessárias à expedição da carta de adjudicação... a expedição da Carta por meio da digitalização será impossível tal qual como se encontra, O MUNICÍPIO ENTENDE POR BEM EXTRAIR AS CÓPIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIRETAMENTE DOS AUTOS FÍSICOS... Por fim, como o último ato antes da abertura do prazo para a digitalização foi o deferimento da expedição da Carta de Adjudicação e, como medida de cautela, tendo em vista que a extração de cópias para
Por fim, requer, para a expedição da carta de adjudicação, que as cópias dos autos necessárias para a expedição da mesma sejam retiradas dos autos físicos e não do digitalizado... de adjudicação... digitalizada às fls. 707, para que seja julgada extinta a execução e expedido ofício ao DEPRE para extinção do precatório, bem como, após certificado o trânsito em julgado, seja deferida a expedição da carta de adjudicação