Art. 156, inc. III da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 156. Integram esta Lei:
III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho;
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