Art. 147 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 147. Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal :
I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição;
II - no que se refere ao disposto em seu § 3º, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 ;
III - no que se refere ao inciso I do seu § 1º, na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária de 2018, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2018 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

Portaria n. 120/2018 - 18 de junho de 2018 do TRE-AC

Portaria Presidência Nº 120/2018 PRESI/GAPRES A DESEMBARGADORA REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso de suas atribuições regimentais (artigo 19,…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 20 de Junho de 2018

orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da…
Termo/Assunto relacionado