Art. 128 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 128. Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, e dos termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação.
Parágrafo único. Serão também divulgadas as informações relativas às alterações contratuais e penalidades.

Página 5 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Junho de 2019

dos contratados, com os respectivos valores pagos Art. 128 da Lei 13.473/2017. 1 SOF nos últimos três anos, exceto os sigilosos... de cooperação, de compromisso, protocolo de Art. 129 da Lei

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Comissão : COMISSÃO 00038434120162000000

anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128 da Lei n. 13.473/2017. 1 20 – O órgão publica no site....acessibilidade.gov.pt? Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015, art. …
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