Art. 125, inc. II da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 125. Em cumprimento ao caput do art. 70 da Constituição, o acesso irrestrito e gratuito referido no art. 124 desta Lei será igualmente assegurado:
II - aos órgãos de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a disponibilização, em meio eletrônico, das bases de dados dos sistemas referidos no art. 124, ressalvados os dados e as informações protegidos por sigilo legal, em formato e periodicidade a serem definidos em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado