Art. 122, § 3 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 122. Durante o exercício de 2018, o Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional e ao órgão ou à entidade fiscalizada, no prazo de até quinze dias, contado da data da decisão ou do acórdão aos quais se refere o art. 117, § 9º e § 10, informações relativas a novos indícios de irregularidades graves identificados em empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2018, inclusive com as informações relativas às execuções física, orçamentária e financeira, acompanhadas das manifestações dos órgãos e das entidades responsáveis pelas obras que permitam a análise da conveniência e oportunidade de bloqueio das respectivas execuções física, orçamentária e financeira.
§ 3º A decisão mencionada no § 2º deverá relacionar todas as medidas a serem adotadas pelos responsáveis, com vistas ao saneamento das irregularidades graves.

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 122, §§ 2º e 3º, da Lei 13.473/2017, que não mais subsistem.... ACÓRDÃO 2524/2019 - TCU - Plenário 1. Processo TC 017.237/2017-3. …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01723720173

do Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 122, §§ 2º e 3º, da Lei 13.473/2017, que não mais subsistem os riscos... do cumprimento de determinações exaradas nos Acórdãos 2.958/2016 e 145/2017, …
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