Art. 122, § 2 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 122. Durante o exercício de 2018, o Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional e ao órgão ou à entidade fiscalizada, no prazo de até quinze dias, contado da data da decisão ou do acórdão aos quais se refere o art. 117, § 9º e § 10, informações relativas a novos indícios de irregularidades graves identificados em empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2018, inclusive com as informações relativas às execuções física, orçamentária e financeira, acompanhadas das manifestações dos órgãos e das entidades responsáveis pelas obras que permitam a análise da conveniência e oportunidade de bloqueio das respectivas execuções física, orçamentária e financeira.
§ 2º Os processos relativos a obras ou serviços que possam ser objeto de bloqueio nos termos dos arts. 117 e 118 serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União, devendo a decisão indicar, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao erário, no prazo de até quatro meses, contado da data da comunicação prevista no caput .

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 122, §§ 2º e 3º, da Lei 13.473/2017, que não mais subsistem... do TCU, no âmbito do TC 006.450/2017-2, diante dos indícios de …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01723720173

do Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 122, §§ 2º e 3º, da Lei 13.473/2017, que não mais subsistem os riscos... as razões expostas pelo Relator, com fundamento no que dispõem o art. 45 e 47 …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01024020179

Nacional, em cumprimento ao § 2º do art. 122 da Lei 13.473/2017 (LDO/2018) , que os indícios de irregularidades graves... do art. 7º, § 6º, e do art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993, uma vez que a …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02365120180

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.651/2018-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 023.651/2018-0 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério da Integração Nacional (vinculador); e…
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