Art. 117, § 9 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 117. O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a respectiva Lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos empreendimentos, dos contratos, dos convênios, das etapas, das parcelas ou dos subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 8º condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição, e observado o disposto no art. 122, §§ 6º e 8º, desta Lei.
§ 9º A classificação, pelo Tribunal de Contas da União, das constatações de fiscalização nas modalidades previstas nos incisos IV e V do § 1º, ocorrerá por decisão monocrática ou colegiada, que deve ser proferida no prazo máximo de quarenta dias corridos, contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às entidades aos quais foram atribuídas as supostas irregularidades.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01195020188

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.950/2018-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.950/2018-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01048120168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.481/2016-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 010.481/2016-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Termo/Assunto relacionado