Art. 117, § 1 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 117. O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a respectiva Lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos empreendimentos, dos contratos, dos convênios, das etapas, das parcelas ou dos subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 8º condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição, e observado o disposto no art. 122, §§ 6º e 8º, desta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por:
I - execução física - a realização da obra, o fornecimento do bem ou a prestação do serviço;
II - execução orçamentária - o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
III - execução financeira - o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;
IV - indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor total contratado que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que:
a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou
b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal;
V - indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a continuidade da obra desde que haja autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o indício relatado; e
VI - indício de irregularidade grave que não prejudique a continuidade - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à conceituação contida nos incisos IV ou V do § 1º.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02364220181

de irregularidades graves que se enquadram no inciso IV do § 1° do art. 117 da Lei 13.473/2017 (LDO 2018), apontados no Contrato 58... os indícios de irregularidades graves que se enquadram no …

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

IV do § 1º do art. 117 da Lei 13.473 /2017 (LDO/2018), tendo sua classificação sido alterada para F/I (art. 2º, inciso... da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00733120193

da Paraíba, não mais se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 117 da Lei 13.473/2017 (LDO/2018) , tendo sua classificação sido...) do Canal Adutor Vertente Litorânea, no estado da Paraíba, apurado …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01195220180

de irregularidade grave com recomendação de paralisação), nos termos do art. 117 , § 1º , inciso IV da Lei 13.473 /2017 (LDO 2018..., o achado de restrição à competitividade foi enquadrado no …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01195020188

), nos termos do art. 117, § 1º, inciso IV da Lei 13.473/2017 (LDO 2018). 6. Também foi observado o uso indevido... enquadrado no disposto no art. 117, § 1º, inciso IV, da Lei 13.473/2017

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01024020179

Nacional, em cumprimento ao § 2º do art. 122 da Lei 13.473/2017 (LDO/2018) , que os indícios de irregularidades graves... do tipo IGP, que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 117

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02365120180

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.651/2018-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 023.651/2018-0 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério da Integração Nacional (vinculador); e…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01268820185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.688/2018-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 012.688/2018-5 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02149920187

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.499/2018-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 021.499/2018-7 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica e Companhia…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00518920187

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.189/2018-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 005.189/2018-7 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit…
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