Art. 117 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 117. O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a respectiva Lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos empreendimentos, dos contratos, dos convênios, das etapas, das parcelas ou dos subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 8º condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição, e observado o disposto no art. 122, §§ 6º e 8º, desta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por:
I - execução física - a realização da obra, o fornecimento do bem ou a prestação do serviço;
II - execução orçamentária - o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
III - execução financeira - o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;
IV - indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor total contratado que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que:
a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou
b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal;
V - indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a continuidade da obra desde que haja autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o indício relatado; e
VI - indício de irregularidade grave que não prejudique a continuidade - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à conceituação contida nos incisos IV ou V do § 1º.
§ 2º Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, orçamentária e financeira dos empreendimentos, dos contratos, dos convênios, das etapas, das parcelas ou dos subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 8º, permanecendo nessa situação até a deliberação em contrário da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição.
§ 3º Não estão sujeitos ao bloqueio da execução a que se refere o § 2º os casos para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo do disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição, sendo permitido apresentar as garantias à medida que sejam executados os serviços sobre os quais recai o apontamento de irregularidade grave.
§ 4º Os pareceres da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acerca de obras e serviços com indícios de irregularidades graves deverão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação.
§ 5º A inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, assim como em créditos adicionais, de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, à mesma classificação orçamentária constante das leis orçamentárias anteriores, ajustada à lei do plano plurianual, conforme o caso.
§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às alterações decorrentes de créditos adicionais e à execução física, orçamentária e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de que trata o caput, cujas despesas foram inscritas em restos a pagar.
§ 7º Os titulares dos órgãos e das entidades executoras e concedentes deverão suspender as autorizações para execução física, orçamentária e financeira dos empreendimentos, dos contratos, dos convênios, das etapas, das parcelas ou dos subtrechos relativos aos subtítulos de que trata o caput, situação esta que deverá ser mantida até a deliberação em contrário da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição, e no art. 121 desta Lei.
§ 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição, poderá ser evitada, a critério da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, caso os órgãos e as entidades executores ou concedentes adotem medidas corretivas para o saneamento das possíveis falhas ou se forem oferecidas garantias suficientes à cobertura integral dos supostos prejuízos potenciais ao erário, nos termos do § 3º.
§ 9º A classificação, pelo Tribunal de Contas da União, das constatações de fiscalização nas modalidades previstas nos incisos IV e V do § 1º, ocorrerá por decisão monocrática ou colegiada, que deve ser proferida no prazo máximo de quarenta dias corridos, contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às entidades aos quais foram atribuídas as supostas irregularidades.
§ 10. O enquadramento na classificação a que se refere o § 9º poderá ser revisto a qualquer tempo mediante decisão posterior, monocrática ou colegiada, do Tribunal de Contas da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02364220181

de irregularidades graves que se enquadram no inciso IV do § 1° do art. 117 da Lei 13.473/2017 (LDO 2018), apontados no Contrato 58... os indícios de irregularidades graves que se enquadram no …

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

IV do § 1º do art. 117 da Lei 13.473 /2017 (LDO/2018), tendo sua classificação sido alterada para F/I (art. 2º, inciso... da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00733120193

Vertente Litorânea, no estado da Paraíba, não mais se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 117 da Lei 13.473 /2017 (LDO... em observância ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00733120193

da Paraíba, não mais se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 117 da Lei 13.473/2017 (LDO/2018) , tendo sua classificação sido...) do Canal Adutor Vertente Litorânea, no estado da Paraíba, apurado …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01195220180

de irregularidade grave com recomendação de paralisação), nos termos do art. 117, § 1º, inciso IV da Lei 13.473/2017 (LDO 2018). 7..., o achado de restrição à competitividade foi enquadrado no …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01195020188

), nos termos do art. 117, § 1º, inciso IV da Lei 13.473/2017 (LDO 2018). 6. Também foi observado o uso indevido... enquadrado no disposto no art. 117, § 1º, inciso IV, da Lei 13.473/2017

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01518920180

de citação/audiência dos responsáveis, conforme conceituação do art. 117, VI, da Lei n. 13.473/2017. 39. Detalhamento: 40... implicam a necessidade de citação/audiência dos responsáveis, conforme …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01024020179

Nacional, em cumprimento ao § 2º do art. 122 da Lei 13.473/2017 (LDO/2018) , que os indícios de irregularidades graves... do tipo IGP, que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 117

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02326920189

, o achado enquadra-se no conceito de IGC, hipótese do inciso VI do § 1º do artigo 117 da Lei 13.473/2017 (LDO 2018). Situação...-se no conceito de IGC, hipótese do inciso VI do § 1º do artigo 117

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01533820185

), atendendo, dessa forma, à conceituação de IGC, hipótese do inciso VI do § 1º do artigo 117 da Lei 13.473 /2017 (LDO 2018... a irregularidade de natureza grave, mas não se enquadra totalmente no …
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