Art. 114, § 4 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 114. Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
§ 4º Os projetos de lei aprovados ou as medidas provisórias que resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 845, DE 20 DE JULHO DE 2018

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.

DOUInforme 20.12.2017 a 05.01.2018

EDIÇÃO ESPECIAL (20 Dezembro 2017 a 5 Janeiro 2018) Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2017

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PRESIDENTE DESTE CONSELHO DELIBERATIVO usando da atribuição que lhe confere o art. 42 do Regimento Interno do…
Termo/Assunto relacionado