Art. 112, § 6, inc. III, "b" da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 112. As proposições legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
§ 6º Será considerada incompatível a proposição que:
III - crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e:
b) fixem atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura departamental da administração pública federal; e
Ainda não há documentos separados para este tópico.